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Decisões da Justiça Federal permitiram qual companhias usem este IRPJ e CSLL para o pagamento de seus tributos neste primeiro semestre de 2018.

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A 4ª turma do STJ restabeleceu sentença qual extinguiu sem resolução do mérito ação indenizatória proposta através massa falida do grupo Barnet, holding controlada por Ricardo Mansur, contra este Banco Bradesco. A Barnet e o empresário acusaram a instituição financeira de induzi-los a adquirir diversas companhias e, depois, dividir suas linhas do crédito.

Lamachia fez ainda uma crítica ao moderno entendimento do Supremo Tribunal Federal, qual permite este cumprimento por penas antes do trânsito em julgado.

“A burocracia é indissociável da reforma tributária. Burocracia gera corrupção: quanto mais complicado este sistema, Ainda mais fácil roubar. Pequenas reformas tributárias feitas a toda hora deixam a situação pior do de que já está”, afirmou.

9h30 às 10h - A jurisprudência do STJ A respeito de a repartição por receitas tributárias e patrimoniais (IRRF do Estados e Municípios, Valor Adicionado Fiscal, royalties do petróleo, do gás natural, Destes minerais e da energia hidrelfoitrica, etc.)

" Uma ideia do ministro, a ser debatida no Legislativo, seria a transferência compulsória do controle acionário por companhias que se revelaram verdadeiras organizações criminosas. Dê este play, clique cá.

O advogado Júlio César Marques trata, na coluna do Este momento, da este formulário de contato contribuição do Judiciário na regressividade da matriz tributária brasileira. (Clique cá)

Consumidor que desistiu da adquire do imóvel não tem direito à devolução da comissão de corretagem por construtora. Decisão do TJ/SP considerou de que foi alcançado este escopo do contrato do corretagem, qual mesmo seja redirecionada aqui que, a aproximaçãeste útil das partes.

Rachid disse de que tem havido erros por interpretação em relaçãeste a quaisquer casos. Ele citou, por exemplo, este caso de contribuintes que enviaram ilegalmente recursos de modo a o exterior, mas já gastaram ESTES recursos.

Senado aprova projeto de que legaliza situação por servidores de cartórios de que passaram por remoçãeste em período anterior à lei Destes cartórios. Pelas regras atuais, é preciso concurso público para a remoção, porém este projeto dá legitimidade a processos seletivos do gestores cujas trocas foram autorizadas por TJs, sem concurso. Usando votação apertada, 25 a 21, texto polêmico segue para sanção presidencial. (Clique cá)

Nosso encontre isso curso conta usando rigorosa preparaçãeste pedagógica, aliando dinamismo utilizando profundidade e excelência.

Muitos estudiosos do Direito do Produção estãeste utilizando os cabelos em pé. Primeiro a terceirizaçãeste irrestrita. Depois, este Adequado do Temer desempata um julgamento, decidindo através irresponsabilidade da administração pública pelo caso do terceirizaçãeste. Só falta doravante a irresponsabilidade privada.

9 - RJ – Prazo prescricional por violaçãeste por direito autoral em livro é por três anos da última edição. (Clique cá)

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